Prefeitura de São Pedro do Turvo

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030 - 2025

Título:

“Regulamenta a forma de apresentação da documentação para a solicitação de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.”.

Categoria:

Decreto

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DECRETO Nº 030 DE 07 DE MARÇO DE 2025.