Rede de Proteção Social Especial

     A rede de Proteção de Proteção Social Especial do município está referenciada ao Órgão Gestor de Assistência Social, sendo responsável: 

- Serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto 

     O serviço está estruturado a partir de três eixos: Atendimento e apoio aos adolescentes, Promoção social às famílias e Participação comunitária, sendo organizado através do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Sustentado pelos preceitos da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS -1993, Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Sistema Único de Assistência Social e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, foi elaborado o Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo do município de São Pedro do Turvo. 

     As medidas socioeducativas, embora seja uma resposta ao ato infracional cometido por um adolescente, não se referem somente aos mecanismos de controle social que incidem diretamente sobre os jovens. Considerando o seu caráter predominante pedagógico, as ações de cunho preventivo podem diminuir a vulnerabilidade de muitos adolescentes ou a exclusão social a que estão expostos são também parte de qualquer medida socioeducativa. Sua execução está condicionada a garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visem à formação da cidadania. 

Objetivo Geral

    Construindo diretrizes para o atendimento da medida socioeducativa no município de São Pedro do Turvo, visando sistematizar as estratégias protetivas e preventivas, em consonância com o ECA - Estatudo da Cirnça e do Adolescente e SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo.