Min. 18
Máx. 29
Min. 19
Máx. 30
Min. 18
Máx. 32
024
"Regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11, da lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito municipal e dá outras providências".
Categoria:Decreto
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