Min. 18
Máx. 29
Min. 20
Máx. 31
Min. 19
Máx. 32
042, DE 23 DE MAIO DE 2017
REGULAMENTA LEI N° 2.316, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Categoria:Decreto
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