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Legislação

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031, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Título:

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. 

Categoria:

Decreto

Arquivos Disponíveis

Decreto 031/2017