Min. 17
Máx. 32
Min. 19
Máx. 32
Min. 19
Máx. 33
031, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
Categoria:Decreto
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