Acesso rápido à informação:
Garcia Braga, 93 - Centro - Cep 18940-039 - São Pedro do Turvo/SP
PREFEITURA SÃO PEDRO DO TURVO
Quinta
Períodos nublados com chuva fraca

Min. 19
Máx. 30

Sexta
Céu nublado

Min. 18
Máx. 29

Sábado
Períodos nublados com chuva fraca

Min. 20
Máx. 30

telefone prefeitura são pedro do turvo (14) 3377.9700

Atendimento: Segunda a Sexta-feira,
das 8:00 às 11:30h e 13:00 às 16:00h

Legislação

VOLTAR

2291

Título:

Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3 o do Artigo 100 da Constituição Federal do Brasil, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, dá outras providências.

Categoria:

Lei

Arquivos Disponíveis

lei-2291