Min. 19
Máx. 30
Min. 18
Máx. 29
Min. 20
Máx. 30
2291
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3 o do Artigo 100 da Constituição Federal do Brasil, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, dá outras providências.
Categoria:Lei
Arquivos Disponíveis